Acórdãos relevantes / Março 2009

1) S.T.A.- Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05000/0164801651.pdf

2) S.T.J. - O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples e não o crime de desobediência qualificada.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05500/0176201768.pdf

3) S.T.J. - Nos termos no disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05500/0175201762.pdf

Legislação/Datas a reter

A) 31 de Março: entrada em vigor do Decreto-lei que altera o Processo Executivo http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22600/0818508216.PDF

Declaração de Ratificação http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01200/0042200422.pdf


B) 20 de Abril: entrada em vigor do Código das Custas Judiciais http://www.verbojuridico.com/download/rcp2009.pdf

Boletim do Trabalho e Emprego

Boletim de Trabalho e Emprego publicado em 15 de Março

Descarregue no link:
http://bte.gep.mtss.gov.pt/completos/2009/bte10_2009.pdf

Pos-Graduação

A Escola de Direito da Universidade Católica do Porto irá realizar de 3 de Abril a 31 de Julho uma Pós-graduação de Direito da Edificação e Construção.

Mais informações em: http://www.porto.ucp.pt//site/resources/documents/FDireito/PG/Direito_Edif_Const.pdf

Encontro de Juristas da Pastoral Penitenciária

O nosso escritório esteve representado no encontro/reunião de juristas da Pastoral Penitenciária que se realizou-se em Aveiro, no dia 21 de Março.
Tendo tido este como ordem de trabalhos a preparação do próximo encontro nacional a ter lugar no mês de Junho em local a confirmar.
Estiveram também presentes o Coordenador Nacional da Pastoral Penitenciária, Pe. João Gonçalves e o ilustre advogado da cidade do Porto, Dr. António Vilar.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. Proposta de Lei.

Está disponível no site da Assembleia da República a Proposta de Lei 252/X, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.
A Proposta reforça a jurisdicionalização da execução, cabendo ao Ministério Público e ao Tribunal de Execução de Penas, novas competências.