Legislação/Datas a reter

A) 31 de Março: entrada em vigor do Decreto-lei que altera o Processo Executivo http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22600/0818508216.PDF

Declaração de Ratificação http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01200/0042200422.pdf


B) 20 de Abril: entrada em vigor do Código das Custas Judiciais http://www.verbojuridico.com/download/rcp2009.pdf