Ac.S.T.J.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc33602bd4e35298802575a1002d2d13?OpenDocument

Notificações electrónicas entre o Tribunal e os Advogados

A partir de hoje Quarta-feira, todos os advogados podem comunicar, com as secretarias dos tribunais e também entre eles por notificação electrónica.

As notificações entre as secretarias judiciais e os advogados, e entre estes podem efectuar-se também por via electrónica. Esta nova ferramenta pode ser utilizada quando o advogado pretenda ser notificado por esta via ou faça a entrega de peças processuais ou documentos através do programa informático CITIUS.

Taxa de Recursos Hidricos (RTP)

Posição da Associação Nacional de Municipios Portugueses - segundo o seu Presidente com base no parecer do Prof. Gomes Canotilho.

http://tv1.rtp.pt/noticias/?headline=20&visual=9&tm=8&t=Taxa-de-recursos-hidricos-esta-a-gerar-polemica-entre-Governo-e-municipios.rtp&article=213265

Bloco de Nota: (ÍLHAVO) Novo mapa judicário

Comarca do Baixo Vouga
Tribunal da Comarca
Sede: Aveiro.
Distrito judicial: Centro.
Área territorial: municípios de Águeda, Albergaria -a- -Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos
Juiz -presidente: 1 (sediado em Aveiro)
Administrador judiciário: 1 (sediado em Aveiro)
Juízes em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo: 4 (a).
(a) 2 sediados em Águeda, com competência para os juízos dos municípios de Águeda, Anadia, Oliveira do Bairro, Ílhavo e Vagos;


Com efeito, todos os colegas de Ílhavo terão que ter em atenção este apontamento:

Juízo de Comércio
Sede: Aveiro.
Juízes: 1.

Juízos de Execução
Sede: Águeda.
Juízes: 1.

Juízo de Grande Instância Cível
Sede: Aveiro.
Juízes: 3.

Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Ílhavo.
Juízes: 1.

Juízo de Instrução Criminal
Sede: Aveiro.
Juízes: 2.

Juízo de Média Instância Criminal
Sede: Ílhavo.
Juízes: 1.

Juízo de Pequena Instância Criminal
Sede: Ílhavo.
Juízes: 1.

Juízo de Família e Menores
Sede: Oliveira do Bairro.
Juízes: 1.

Juízo do Trabalho
Sede: Aveiro.
Juízes: 2.

Pode consultar o Decreto Lei em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01700/0050000514.pdf

Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.
in: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspxidc=31632&idsc=39749&ida=76689

Acórdão em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090135.html

TRCB

Foi publicado em D.R. a adaptação da taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0218702188.pdf

Regime jurídico de protecção social na parentalidade

Foi publicado o Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema
previdencial e no subsistema de solidariedade que revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de
Abril e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0219402206.pdf

Posto de Escuta - Abril

Como nem só de Direito vive o jurista ,aqui ficam algumas sugestões de albuns a (re)descobrir:

Amadou & Mariam- Welcome To Mali
Editora: Nonsuch
editado em 24 de Março

http://www.youtube.com/watch?v=3KhFv1qJcao

Animal Collective - Post Pavilion

Editora: Domino

editado em 20 de Janeiro

http://www.youtube.com/watch?v=xs7ZP4zKLm0&feature=related

DM Stith - Heavy Ghost
Editora: Asthmatic Kitty
editado em 10 de Março

Justin Townes Earle-Midnight At The Movies

Editora: Bloodshot

editado em 3 de Março

http://www.youtube.com/watch?v=dEGbLIL_sl4

Joshua Redman-Compass
Editora: Nonesuch
editado em 13 de Janeiro

http://www.youtube.com/watch?v=6e1G6M-18vI&feature=PlayList&p=AA1FDA371DFD2A52&playnext=1&playnext_from=PL&index=24

5 Albuns a reter:

1. Röyksopp-Junior
2. Tim Hecker- An Imaginary Country
3. Yeah Yeah Yeahs- It's Blitz
4. PJ Harvey & John Parish- A Woman, A Man, Walked
5. Diana Krall- Quiet Nights

Prova de Doutoramento - Mestre Paulo de Tarso

O Mestre Paulo de Tarso, ilustre advogado e docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, defenderá no dia 20 de Abril, pelas 15h00, no Salão Nobre da referida Faculdade, a sua dissertação de Doutoramento initulada "Variações sobre o Capital Social".

O juri é constituido por:

Presidente: Doutor José Neves Cruz, Presidente do Conselho Directivo, por delegação do Reitor da Universidade do Porto.

Vogais: Doutor António Menezes Cordeiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutor Jorge de Sinde Monteiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutor Pedro Pais de Vasconcelos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutor Jorge Coutinho de Abreu, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutor Luís Filipe Colaço Antunes, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Doutor Manuel A. Carneiro da Frada, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Doutor Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, Professor Associado da Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
Doutor M. Nogueira Serens, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Acórdão S.T.J. - «Pluralidade de Empregadores»

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c32e936d83a5e8d8025758d003a0210?OpenDocument

Alteração dos artigos 1817º e 1842 do Código Civil

Foram alterados os artigos 1817º e 1842º do Código Civil, referente à investigação de paternidade e maternidade.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/06400/0201702018.pdf

Regime Jurídico da R.A.N.

Foi aprovado o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, que veio revogar o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06300/0198802000.pdf

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Acção executiva

1) Lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados
sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06200/0191601918.pdf

2) Regulamentação dos meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da
citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0000200005.pdf

3) Regulamentação de vários aspectos das acções executivas cíveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0000500023.pdf