1) Lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados
sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06200/0191601918.pdf
2) Regulamentação dos meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da
citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0000200005.pdf
3) Regulamentação de vários aspectos das acções executivas cíveis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/06201/0000500023.pdf
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