Regime jurídico de protecção social na parentalidade

Foi publicado o Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema
previdencial e no subsistema de solidariedade que revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de
Abril e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0219402206.pdf